Veículo: Site Assembleia de Minas
Data: 03 de Junho de 2013
Assunto : Sindicalistas denunciam na ALMG ação cerceadora do governo do Estado
Debate foi motivado por processo judicial do governo contra campanha publicitária do SINDIFISCO-MG
Sindicalistas denunciam ação cerceadora do Governo do Estado
Campanha publicitária do Sindifisco foi alvo de ação judicial movida pelo governo.
Sindicalistas que participaram de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta segunda-feira (3/6/13) reclamaram do cerceamento da atividade sindical por parte do Governo do Estado. O debate foi motivado por um processo judicial do governo contra campanha publicitária do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG).
O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, mostrou peças da campanha vetada e esclareceu que ela foi fundamentada em três pontos. Primeiramente, a categoria cobra a realização de concurso público para auditores fiscais. “O Governo do Estado não realiza concurso para auditor fiscal há mais de três anos, e o quadro da categoria se encontra defasado”, afirmou. De acordo com a campanha veiculada pelo sindicato, o Governo do Estado teria elaborado uma lei que pode facilitar a entrada de servidores públicos na Receita Estadual, sem que tenham passado por concurso público específico para o cargo.
O segundo ponto que fundamenta a campanha da categoria diz respeito à concessão de benefícios fiscais a empresas privadas. “Parte dos benefícios fiscais são ilegais, uma vez que não teriam sido submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária, além de não trazer avanços significativos para a população do Estado”, justificou o presidente do Sindifisco.
Por fim, o último ponto da campanha aborda a ineficiência na fiscalização de tributos estaduais. De acordo com as peças publicitárias, a Secretaria de Estado de Fazenda estaria adotando medidas que enfraquecem a fiscalização, como, por exemplo, o fechamento de postos fiscais. “Cerca de 53% do salário do trabalhador é gasto com impostos, e isso não é justo. Esta é uma discussão legítima nossa. Nossa campanha só aborda temas pertinentes à sociedade”.
Vigilância - O coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética e de Gás Combustível (Sindieletro-MG), Jairo Nogueira Filho, relatou a vigilância das atividades sindicais por ex-policiais mantidos dentro da Cemig.
Já a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, afirmou ser prática comum o monitoramento dos eventos promovidos pela entidade. “Toda greve é evitável, basta um processo sério de negociação. Mas o governo prefere não conversar, e sim criminalizar a prática da greve”. Ela citou também uma série de ações punitivas aos participantes de greves e atividades sindicais, como processos administrativos disciplinares, desconto de salários e citações na ficha funcional de professores.
O autor do requerimento da reunião, deputado Rogério Correia (PT), corroborou a fala da sindicalista. “Fui até o Sind-UTE, abordamos esses policiais militares que estavam lá a mando do comando da Polícia Militar. Cheguei a conversar com o comandante sobre isso, mas não tivemos nenhum retorno”, explicou. O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), também defendeu a liberdade de atuação dos sindicatos. “Qualquer atentado à liberdade de organização sindical é um atentado ao Estado democrático de Direito”, afirmou.
Deputados governistas rebatem acusações
O deputado Sebastião Costa (PPS) opinou que não haveria razão para a realização da reunião, uma vez que a ação do governo pedindo a proibição da veiculação da campanha não teria sido aceita pela Justiça. “Uma vez que houve o indeferimento de antecipação de tutela, não há entendimento de que a decisão judicial impeça a divulgação, e a campanha do Sindifisco deve continuar”, afirmou. O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, rebateu dizendo que o mérito da ação ainda não havia sido julgado.
Requerimento – Durante o debate, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Durval Ângelo para a realização de audiência pública em Piranguinho (Sul de Minas), para discutir o papel da juventude na defesa dos direitos humanos.
Fotografias: Taís Ferreira
Campanha publicitária do Sindifisco foi alvo de ação judicial movida pelo governo.
Sindicalistas que participaram de reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta segunda-feira (3/6/13) reclamaram do cerceamento da atividade sindical por parte do Governo do Estado. O debate foi motivado por um processo judicial do governo contra campanha publicitária do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG).
O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, mostrou peças da campanha vetada e esclareceu que ela foi fundamentada em três pontos. Primeiramente, a categoria cobra a realização de concurso público para auditores fiscais. “O Governo do Estado não realiza concurso para auditor fiscal há mais de três anos, e o quadro da categoria se encontra defasado”, afirmou. De acordo com a campanha veiculada pelo sindicato, o Governo do Estado teria elaborado uma lei que pode facilitar a entrada de servidores públicos na Receita Estadual, sem que tenham passado por concurso público específico para o cargo.
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| Foto: Alair Vieira |
O segundo ponto que fundamenta a campanha da categoria diz respeito à concessão de benefícios fiscais a empresas privadas. “Parte dos benefícios fiscais são ilegais, uma vez que não teriam sido submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária, além de não trazer avanços significativos para a população do Estado”, justificou o presidente do Sindifisco.
Por fim, o último ponto da campanha aborda a ineficiência na fiscalização de tributos estaduais. De acordo com as peças publicitárias, a Secretaria de Estado de Fazenda estaria adotando medidas que enfraquecem a fiscalização, como, por exemplo, o fechamento de postos fiscais. “Cerca de 53% do salário do trabalhador é gasto com impostos, e isso não é justo. Esta é uma discussão legítima nossa. Nossa campanha só aborda temas pertinentes à sociedade”.
Vigilância - O coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética e de Gás Combustível (Sindieletro-MG), Jairo Nogueira Filho, relatou a vigilância das atividades sindicais por ex-policiais mantidos dentro da Cemig.
Já a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, afirmou ser prática comum o monitoramento dos eventos promovidos pela entidade. “Toda greve é evitável, basta um processo sério de negociação. Mas o governo prefere não conversar, e sim criminalizar a prática da greve”. Ela citou também uma série de ações punitivas aos participantes de greves e atividades sindicais, como processos administrativos disciplinares, desconto de salários e citações na ficha funcional de professores.
O autor do requerimento da reunião, deputado Rogério Correia (PT), corroborou a fala da sindicalista. “Fui até o Sind-UTE, abordamos esses policiais militares que estavam lá a mando do comando da Polícia Militar. Cheguei a conversar com o comandante sobre isso, mas não tivemos nenhum retorno”, explicou. O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), também defendeu a liberdade de atuação dos sindicatos. “Qualquer atentado à liberdade de organização sindical é um atentado ao Estado democrático de Direito”, afirmou.
Deputados governistas rebatem acusações
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| Foto: Alair Vieira |
Opiniões dos deputados são divergentes - deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as afirmações do
presidente do Sindifisco e disse que a ação judicial do Governo do
Estado teria sido motivada por informações incorretas nas peças
publicitárias. “Na propaganda, o Sindifisco teria mencionado ilegalidade
na isenção de tributação sobre minerais exportados, quando a Lei
Kandir, uma lei federal, é que impede a tributação de minerais
exportados. O sindicato também afirmou em seus anúncios que empresas
financiariam campanha de políticos e posteriormente seriam beneficiadas
com isenções fiscais, por meio de chantagem. É contra essa calúnia que o
governo entrou na Justiça”, afirmou.
O deputado Sebastião Costa (PPS) opinou que não haveria razão para a realização da reunião, uma vez que a ação do governo pedindo a proibição da veiculação da campanha não teria sido aceita pela Justiça. “Uma vez que houve o indeferimento de antecipação de tutela, não há entendimento de que a decisão judicial impeça a divulgação, e a campanha do Sindifisco deve continuar”, afirmou. O presidente do Sindifisco, Lindolfo Fernandes de Castro, rebateu dizendo que o mérito da ação ainda não havia sido julgado.
Requerimento – Durante o debate, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Durval Ângelo para a realização de audiência pública em Piranguinho (Sul de Minas), para discutir o papel da juventude na defesa dos direitos humanos.
Fotografias: Taís Ferreira
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